Questão 83 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta acerca da receita pública.

  • A Operações de crédito devem ser classificadas como receitas correntes, pois representam ingresso regular para custeio.
  • B O lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
  • C Por ingressarem nos cofres públicos, depósitos de terceiros e cauções caracterizam receita orçamentária.
  • D A arrecadação corresponde ao ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional, e o recolhimento, ao recebimento pelos agentes arrecadadores.
  • E Juros e multas incidentes sobre a dívida ativa devem ser classificados como receitas de capital, pois corrigem o principal vencido.