Questões de A Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais (Direito Notarial e Registral)

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Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

Dois estudantes de Direito, em discussão sobre a possibilidade de divulgação nominal de vencimentos dos servidores notariais e de registro, chegaram às seguintes conclusões: (I) embora os serviços notariais e de registro sejam realizados em caráter privado por delegação do poder público, não há descaracterização da natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa e destinadas à garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos; (II) ainda que não sejam servidores públicos, mas particulares atuando em colaboração com o poder público por meio de delegação, os notários e registradores sujeitam-se ao regime jurídico de direito público; (III) as receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não configuram dados pessoais, como, por exemplo, dados bancários e fiscais.
Está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):

  • A somente II;
  • B somente III;
  • C somente I e II;
  • D somente I e III;
  • E I, II e III.

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Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2023)

Segundo a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, compete aos notários:

  • A Reconhecer firmas em documentos destinados a direito marítimo.
  • B Praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu delegação.
  • C Exigir testemunhas quando o ato envolver pessoa com mais de sessenta e cinco anos.
  • D Intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.

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Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2023)

Fúlvio, cidadão brasileiro, no ano de 2018, foi aprovado no Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Acre. Transcorrido o ano de 2018, em abril de 2019, recebeu a delegação condizente com sua escolha considerando sua classificação. Assinale a afirmativa que dispõe corretamente o dever que Fúlvio deverá observar no labor de seu trabalho.

  • A Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
  • B Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão.
  • C Encaminhar ao juízo competente apenas as dúvidas que julgar serem importantes, elaborando a ordem por meio de sua sistemática, independente do dia em que o interessado adentrar com o pedido.
  • D Atender as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas quando, por meio de seu juízo de valor pessoal, entender serem necessárias.

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Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2023)

Considerando os requisitos para ingresso e exercício da atividade notarial e de registro no Brasil, assinale a afirmativa correta.

  • A No concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.
  • B Seguindo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido no ato da inscrição no certame.
  • C É necessária a participação nos concursos, em todas suas fases, de um representante da OAB e da Procuradoria do Estado; de um notário e de um registrador; inclusive na elaboração do edital.
  • D No concurso público poderão concorrer candidatos formados com diploma de curso superior em Direito, excepcionados aqueles que, até a data da posse, ainda que não formados em Direito, possuam cinco anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

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Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2023)

O Tribunal de Justiça do Acre delegou a Edgar uma serventia extrajudicial que acumula as atribuições de registro civil de títulos e documentos e de pessoas jurídicas, sendo a serventia a única a realizar tais funções no município, que possuía uma vasta extensão territorial. Por fim, neste município, há três distritos densamente povoados. Considerando a situação hipotética e os ditames previstos na Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.

  • A Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá, no mínimo, de um registrador civil das pessoas naturais.
  • B Não há proibição acerca da instalação de sucursais em local diverso dos municípios, desde que a instalação seja excepcional e devidamente fundamentada pelo titular da serventia.
  • C Serão gratuitos os assentos do registro civil de nascimento da serventia mencionada anteriormente, bem como a primeira certidão respectiva, não se estendendo, entretanto, a gratuidade à eventual registro de óbito.
  • D Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, desde que precedido de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.