Questão 32 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CONSULPLAN (2023)

Direito Notarial e Registral A Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994


Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2023)

Segundo a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, compete aos notários:

  • A Reconhecer firmas em documentos destinados a direito marítimo.
  • B Praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu delegação.
  • C Exigir testemunhas quando o ato envolver pessoa com mais de sessenta e cinco anos.
  • D Intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.

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