Questões de Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral (Direito Notarial e Registral)

Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - IESES (2026)

Conforme a previsão da Constituição Federal de 1988 sobre os serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta:

A Lei estadual estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
B Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
C A delegação da atividade notarial e registral decorre de um ato do poder legislativo.
D A fiscalização dos atos praticados por notários e registradores é realizada pelo poder executivo.
E O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de dois anos.

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Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção - IESES (2026)

Sobre a disciplina constitucional dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa INCORRETA:

A Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
B Em determinados casos, é permitido que Estados, Distrito Federal e Municípios recusem fé pública a documentos públicos.
C É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.
D A Lei n. 8.935/1994 é regulamento decorrente de comando constitucional expresso.
E A Lei n. 10.169/2000 é regulamento decorrente de comando constitucional expresso.

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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta à luz do posicionamento do STJ acerca da natureza dos cartórios extrajudiciais.

A Os cartórios têm legitimidade passiva para ser parte em ações judiciais.
B Os cartórios caracterizam-se como empresa.
C Na hipótese de substituição do titular do cartório, a responsabilidade não se transmite ao sucessor.
D Os referidos órgãos têm personalidade jurídica.
E O patrimônio da serventia pertence a ela própria.

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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2025)

De acordo com o Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, considera-se título nato-digital

I o documento público ou particular gerado eletronicamente em PDF/A e assinado, por todos os signatários, com assinatura eletrônica.
II o documento público ou particular para o qual seja exigível a assinatura apenas do apresentante, desde que gerado eletronicamente em PDF/A e assinado por aquele com assinatura eletrônica qualificada ou com assinatura eletrônica avançada.
III o documento desmaterializado por qualquer notário ou registrador, gerado em PDF/A e assinado por ele, seus substitutos ou prepostos, com assinatura qualificada ou avançada.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.
B Apenas o item I está certo.
C Apenas o item II está certo.
D Apenas o item III está certo.
E Todos os itens estão certos.

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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2025)

No Brasil, durante o período imperial, a incumbência de receber as declarações de propriedade das terras, cujos volumes seriam remetidos para registro na repartição competente, ficava a cargo do

A vigário da respectiva paróquia.
B oficial de registro.
C presidente da respectiva província.
D responsável pela segurança pública do município.
E alcaide.