Questões de Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral (Direito Notarial e Registral)

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Conforme a Lei n° 6.015/73, a principal finalidade dos Registros Públicos é garantir a

  • A publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
  • B legalidade, imparcialidade e notoriedade dos atos jurídicos.
  • C segurança, sigilo e eficácia dos atos jurídicos.
  • D formalidade, autenticidade, parcialidade e notoriedade dos negócios jurídicos.
  • E impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência dos atos jurídicos.

Os Serviços Auxiliares da Justiça se dividem em judiciais e extrajudiciais. Os serviços judiciais compreendem as Secretarias e Unidades Judiciárias do Tribunal de Justiça, as Secretarias das Unidades Judiciárias do primeiro grau e as direções dos foros. Por sua vez, os serviços do foro extrajudicial compreendem os serviços notariais e de registro e são exercidos por delegação do Poder Público. Quanto ao regramento da atuação notarial e de registro,

  • A o concurso de notário será realizado com a indicação prévia da serventia notarial ou de registro, visando à participação de candidatos da região que conheçam a realidade da comarca
  • B a delegação para serviços notariais e de registros públicos é concedida pelo Tribu nal de Justiça, mediante ato do Presidente, observada a ordem de classificação no concurso público exigido pela Constituição Federal.
  • C comprovada irregularidade praticada por notário ou registrador, as penas de repreensão, multa, suspensão bem como a perda da delegação deve aplicada pelo juiz que presidir o respectivo processo.
  • D os emolumentos deverão ser recolhidos, por meio de guia única expedida por qualquer agência bancária, ao Fundo de Compensação do Registrador Civil das Pessoas Naturais (FCRCPN).

Assinale a afirmação correta sobre a competência registral em decorrência da aplicação do principio do territorialidade.

  • A Os atos relativos a vias férreas constituem exceção, pois serão registrados no cartório de registro de imóveis correspondentes à estação inicial da respectiva linha.
  • B Os aros relativos a vias férreas serão registrados na circuriscrição imobiliária onde se situe o imóvel.
  • C As escrituras de pactos antenupciais serão registradas no cartório ao lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos.
  • D Quando um imóvel estiver localizado em comarcas ou circunscrições limítrofes, o registro será feito naquela onde o imóvel tiver maior área.

Sobre prenotação. é correto afirmar que

  • A no caso de prenotações sucessivas de tilulos contraditórios o excludentes relativos à transmissão, criar-se-á uma fila da precedência. Cessados os efeitos da prenotação, o título poderá retomar á fila, mas após os outros que nela já se encontravam no momento da cessação.
  • B havendo cindibilidade de titulo que instrumentalize vários negócios pactuados, de imóveis localizados na mesrna circunscrição imobiliária, mediante requerimento formalizado peto portador, no ato de sua apresentação, deverá ser feito 1 (um) lançamento no Livro de Protocolo para cada 1 {um} dos imóveis indicacos no requerimento.
  • C apresentados dois traslados da escritura notarial de permuta, com o mesmo objeto, na mesma clrcunscrição a critério do oficial registrador, poderão ser feitas prenotações sucessivas.
  • D a prenotação poderá ser prorrogada a requerimento do interessado por mais 30 (trinta) dias.
A respeito do tratamento Constitucional conferido aos serviços notariais e de registro, avalie as assertivas a seguir.
I. Lei federal estabelecerá normas especiais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. II. O Estado responde, apenas subsidiariamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. III. Caberá ao Poder Judiciário fiscalizar os atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Ministério Público e pelos órgãos fazendários. IV. Apresentam-se como atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém, exercidas por particulares, sempre pessoas naturais, mediante delegação ou concessão do Poder Público.
Assinale a alternativa correta.
  • A As assertivas III e IV são falsas.
  • B As assertivas I, II e IV são falsas.
  • C As assertivas I, II e III são verdadeiras.
  • D Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.