O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens imóveis por natureza ou acessão física, mesmo que a transmissão ocorra fora do território do município de Afogados da Ingazeira, conforme a Lei Complementar Municipal nº 024/2014.
- Certo
- Errado