Questões de Legislação do Município de Afogados da Ingazeira (Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco)

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O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens imóveis por natureza ou acessão física, mesmo que a transmissão ocorra fora do território do município de Afogados da Ingazeira, conforme a Lei Complementar Municipal nº 024/2014.

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O planejamento da mobilidade urbana no PDOT inclui a priorização do transporte público de qualidade como forma de promover a equidade social.

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Na Zona Residencial e de Uso Misto com Adensamento Básico (ZERMAB), a Tabela de Parâmetros Urbanísticos (Anexo X) permite uma taxa de ocupação de até 90% do lote.

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A decisão do município de expandir áreas comerciais na Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE) sem a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é legalmente válida segundo a Lei Municipal nº 102/2024.

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A Lei Municipal nº 102/2024 permite a criação de loteamentos com uso misto (residencial e comercial) sem a necessidade de respeitar o coeficiente de aproveitamento básico estabelecido.

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