Questões de Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima (Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco)

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Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima | Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima


Prefeitura de Abreu e Lima - Técnico - Enfermagem - FGV (2024)

O Art. 204 da Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima estabelece: “A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, as políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a eliminação do risco da doença e de outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Avalie se para atingir os objetivos estabelecidos nesse artigo, o Município deve promover, por todos os meios ao seu alcance, em conjunto com a União e o Estado, os seguintes itens:

I. condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II. respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

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Prefeitura de Abreu e Lima - Técnico - Controle Interno - FGV (2024)

A organização não governamental Sigma, com sede no Município de Abreu e Lima, iniciou uma ampla mobilização popular com o objetivo de que determinada temática viesse a ser disciplina em lei municipal. Munidos desse objetivo, seus dirigentes consultaram um especialista na matéria a respeito da sistemática afeta aos projetos de lei de iniciativa popular, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima.
Foi-lhes corretamente esclarecido que esses projetos

  • A dependem de manifestação de ao menos cinco por cento do eleitorado interessado.
  • B devem dizer respeito à integralidade do Município, não podem ser segmentados no interesse bairro, lugarejo ou localidade.
  • C dependem de manifestação de ao menos três por cento do eleitorado do Município, distribuído em pelo menos dez bairros distintos. 
  • D devem ser redigidos com observância da técnica legislativa, sendo assegurado aos proponentes a faculdade de emendá-los, de modo a evitar a rejeição.
  • E quando apresentados por organizações governamentais, como Sigma, devem congregar pelo menos cinco entes, que contem com no mínimo cem associados cada.