Vedações
Vedações Constitucionais em Direito Constitucional para Concursos
1. Conceito de Vedações Constitucionais
As vedações são limitações expressas ou implícitas impostas pela Constituição Federal a determinados entes ou órgãos, visando proteger direitos fundamentais, o equilíbrio federativo e os princípios constitucionais.
2. Tipos de Vedações
a) Vedações Explícitas: Expressamente previstas no texto constitucional (ex: art. 19, 22, 29, 150).
b) Vedações Implícitas: Decorrentes da interpretação sistemática da CF (ex: princípio da isonomia).
3. Principais Vedações na CF/88
a) Aos Entes Federativos (art. 19):
- Criar diferenças entre brasileiros
- Estabelecer cultos religiosos
- Recusar fé em documentos públicos
b) Aos Estados (art. 22):
- Competências privativas da União (ex: legislação penal)
c) Aos Municípios (art. 29-A):
- Vedações específicas na Lei Orgânica
d) Tributárias (art. 150):
- Impostos com efeito de confisco
- Tributar templos religiosos
4. Vedações aos Direitos Fundamentais
- Censura prévia (art. 5º, IX)
- Tortura ou tratamento desumano (art. 5º, III)
- Prisão por dívida (art. 5º, LXVII)
5. Importância para Concursos
- Foco em artigos-chave (19, 22, 29, 150)
- Jurisprudência do STF sobre vedações implícitas
- Casos concretos de violação (ex: criação de taxas por municípios)
6. Técnicas de Memorização
- Associar vedações a números de artigos
- Criar mapas mentais por ente federativo
- Resolver questões de provas anteriores