Questões de Vedações (Direito Constitucional) Página 1

Assinale a alternativa incorreta, dentre o que é constitucionalmente vedado aos Juízes:

  • A Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
  • B Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
  • C Dedicar-se à atividade político partidária.
  • D Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processos.
  • E Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

De acordo com o parágrafo único do art. 95 da Constituição da República Federativa do Brasil, inserido entre as disposições gerais do Poder Judiciário, aos juízes, entre outras vedações, é defeso:

I. exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II. receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III. dedicar-se à atividade político-partidária.

Completa(m) corretamente a proposição o(s) item(ns)

  • A II, apenas.
  • B III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D Il e III, apenas.
  • E I, II e III.

Considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

II. Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

III. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

IV. Somente pelo voto da maioria dos membros presentes na sessão do Pleno ou do respectivo Órgão Especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  • A Todas as proposições estão corretas.
  • B Somente as proposições II e III estão corretas.
  • C Somente as proposições I, II e III estão corretas.
  • D Somente as proposições III e IV estão corretas.
  • E Somente as proposições I e IV estão corretas

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A a Constituição Federal extinguiu as férias coletivas nos juízos e tribunais de 2º grau, mas não vedou a previsão de dias sem expediente forense normal;
  • B a vedação do exercício da advocacia no período posterior de três anos ao afastamento do cargo público, aplica-se aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Advocacia Pública;
  • C as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e deliberadas em sessões públicas, inclusive as disciplinares;
  • D o Presidente do Conselho Nacional de Justiça é o Presidente do STF mas o cargo de Ministro- Corregedor é privativo do Ministro do STJ;
  • E não respondida.

A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004,

  • A veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
  • B veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos.
  • C veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado.
  • D veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.