Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal (STF) no Direito Constitucional
O STF é a mais alta instância do Poder Judiciário no Brasil, com competências definidas pela Constituição Federal de 1988. É composto por 11 ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.
Competências do STF
O STF possui duas funções principais: controle concentrado (julgar ações que questionam a constitucionalidade de leis) e controle difuso (analisar constitucionalidade em casos concretos). Também é responsável por processar e julgar autoridades com foro privilegiado.
Ações Relevantes no STF
Entre as principais ações estão: ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e Recurso Extraordinário (RE).
Súmulas Vinculantes
O STF pode editar súmulas vinculantes (art. 103-A da CF/88), que obrigam todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública a seguir seu entendimento sobre questões constitucionais.
Requisitos para Ministros do STF
Os ministros devem ter mais de 35 anos, notório saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88). Não há previsão de quota por formação (ex.: advogados, juízes, membros do MP).
STF em Concursos Públicos
É comum cobrar: competências (art. 102 da CF/88), ações constitucionais, foro privilegiado, súmulas vinculantes e decisões marcantes (ex.: repercussão geral). Recomenda-se estudar jurisprudência recente e o regimento interno do STF.