Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Resumo para Concursos
1. Competência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a instância responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o país. Suas principais competências incluem:
- Julgar recursos especiais contra decisões de tribunais estaduais e federais que contrariem lei federal ou divergirem de interpretação de outros tribunais.
- Processar e julgar originariamente ações envolvendo autoridades com foro privilegiado (como governadores e desembargadores).
- Decidir conflitos de competência entre tribunais regionais federais ou entre estes e outros tribunais.
2. Composição e Estrutura
O STJ é composto por no mínimo 33 ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal. Os requisitos para ser ministro incluem:
- Notório saber jurídico.
- Reputação ilibada.
- Mais de 10 anos de experiência na área jurídica ou como advogado.
O tribunal está organizado em Turmas (especializadas em áreas como penal, civil e tributário) e uma Seção (para julgamentos mais complexos).
3. Recursos Especiais
O recurso especial é o principal instrumento para levar casos ao STJ. Requisitos essenciais:
- Decisão recorrida deve contrariar lei federal ou divergir de interpretação de outro tribunal.
- Previsão de repercussão geral (em alguns casos).
- Esgotamento das vias ordinárias.
4. Diferença para o STF
Enquanto o STF julga questões constitucionais, o STJ foca na aplicação uniforme da legislação federal infraconstitucional. O STF é a "Corte Constitucional", e o STJ, a "Corte da Lei Federal".
5. Súmulas do STJ
O STJ edita súmulas para consolidar entendimentos dominantes em matéria de direito federal. Essas súmulas têm efeito vinculante para os órgãos da Justiça comum (estadual e federal).