Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990
Sistema Único de Saúde (SUS): Fundamentos Legais O SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 (Art. 196 a 200) e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde - LOS) e nº 8.142/1990. Essas leis estabelecem os princípios, diretrizes e organização do sistema público de saúde no Brasil. Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde - LOS) Princípios do SUS: Universalidade: Atendimento a todos os cidadãos, sem discriminação. Integralidade: Assistência em todos os níveis de ...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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