Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Gestão da Assistência Social
O SUAS é um sistema público que organiza e regula a Assistência Social no Brasil, baseado na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993). Seu objetivo é garantir proteção social aos cidadãos em situações de vulnerabilidade e risco social.
Princípios do SUAS
- Universalização: Direito de todos aos serviços socioassistenciais.
- Descentralização: Gestão compartilhada entre União, estados e municípios.
- Participação popular: Controle social via Conselhos de Assistência Social.
Níveis de Proteção Social
- Proteção Social Básica: Prevenção de situações de risco (ex.: CRAS, Serviço de Convivência).
- Proteção Social Especial: Atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco (ex.: CREAS, abrigos).
Gestão do SUAS
- Descentralizada: Municípios são os principais gestores.
- Financiamento: Recursos do FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social), com repasses aos fundos estaduais e municipais.
- Registro: Cadastro Único para programas sociais e Censo SUAS.
Importante para Concursos
- Diferença entre CRAS (Proteção Básica) e CREAS (Proteção Especial).
- Papel dos Conselhos de Assistência Social (deliberativo e fiscalizador).
- Normativa Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) e Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.