Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - Resumo para Concursos
1. Introdução à LDB (Lei nº 9.394/1996)
A LDB é a principal norma que regulamenta a educação brasileira, estabelecendo princípios, diretrizes e organização do ensino. É essencial para concursos em Serviço Social por abordar políticas educacionais e direitos sociais.
2. Princípios da Educação Nacional (Art. 3º)
- Igualdade de condições de acesso/permanência
- Liberdade de aprender/ensinar
- Pluralismo de ideias
- Gratuidade do ensino público
- Valorização dos profissionais da educação
- Gestão democrática
3. Organização da Educação Básica
Dividida em: Educação Infantil (0-5 anos), Ensino Fundamental (9 anos obrigatórios), Ensino Médio (mínimo 3 anos). Inclui EJA (Educação de Jovens e Adultos).
4. Diretrizes Relevantes para o Serviço Social
- Art. 4º: Dever do Estado com educação pública gratuita e inclusiva
- Art. 5º: Acesso obrigatório e irrestrito ao ensino básico
- Art. 58-60: Educação Especial na perspectiva inclusiva
5. Papel dos Profissionais de Serviço Social
Atuação interdisciplinar em: mediação escola-família, inclusão social, combate à evasão, e articulação com políticas públicas (ECA, LOAS, SUAS).
6. Pontos-chave para Concursos
- Conhecimento dos artigos 1º ao 5º (princípios e deveres)
- Educação como direito social (CF/88 Art. 6º)
- Relação com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Competências dos entes federados (municípios priorizam EI e EF)
7. Atualizações Importantes
Lei 13.632/2018: Incluiu o estudo da Libras como obrigatório na formação de assistentes sociais e outros profissionais.