Serviço Social no campo sócio jurídico
Serviço Social no Campo Sócio-Jurídico: Resumo para Concursos
1. Definição e Contexto
O Serviço Social no campo sócio-jurídico atua na interface entre direitos sociais, legislação e políticas públicas, com foco em grupos em situação de vulnerabilidade. Abrange áreas como Varas da Família, Infância e Juventude, Criminal, Idoso, Execução Penal e Defensoria Pública.
2. Marcos Legais
- Constituição Federal de 1988: Base para atuação (Art. 203 e 204 - assistência social; Art. 227 - direitos da criança/adolescente).
- ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990): Diretrizes para atendimento a jovens em conflito com a lei.
- Lei Maria da Penha (11.340/2006): Atuação em casos de violência doméstica.
- LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - 8.742/1993): Regulamentação da política de assistência social.
3. Atribuições do Assistente Social
- Elaborar laudos e pareceres sociais
- Realizar visitas domiciliares e estudos sociais
- Mediar conflitos familiares e comunitários
- Orientar sobre direitos e acesso a políticas públicas
- Participar de equipes multidisciplinares (ex.: perícias)
4. Desafios Éticos
- Dilema entre garantia de direitos e exigências judiciais
- Sigilo profissional x demandas do sistema judiciário
- Superação de visões assistencialistas
5. Temas Frequentes em Concursos
- Medidas protetivas (Lei Maria da Penha)
- Atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas
- Processos de adoção e guarda
- Relação com o Judiciário e Ministério Público
- Instrumentalidade do Serviço Social (estudos sociais, laudos)
6. Bibliografia Recomendada
- CF/88 (Art. 203 a 204, 226 a 230)
- ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- Lei de Execução Penal (7.210/1984)
- Resoluções do CFESS sobre prática profissional