Serviço Social e Conselhos de Saúde e Conselhos Gestores
Serviço Social e Conselhos de Saúde: Introdução
O Serviço Social atua na garantia de direitos e na defesa das políticas públicas de saúde, com ênfase no controle social. Os Conselhos de Saúde são espaços democráticos de participação popular na gestão do SUS, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.142/1990.
Conselhos Gestores: Conceito e Funções
Os Conselhos Gestores são instâncias colegiadas que fiscalizam, deliberam e acompanham a execução das políticas públicas. No âmbito da saúde, atuam em três níveis: nacional, estadual e municipal, com composição paritária entre usuários, trabalhadores e gestores.
Princípios dos Conselhos de Saúde
- Paridade: Igualdade na representação entre usuários, trabalhadores e gestores.
- Deliberação: Poder de decidir sobre diretrizes e recursos.
- Controle Social: Participação da sociedade na fiscalização das políticas.
Atuação do Assistente Social nos Conselhos
O profissional de Serviço Social contribui com:
- Mediação entre Estado e sociedade civil.
- Orientação sobre direitos e políticas públicas.
- Articulação com redes de serviços e movimentos sociais.
Legislação Relevante para Concursos
- Lei 8.142/1990: Regulamenta os Conselhos e Conferências de Saúde.
- Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): Define as competências do SUS.
- Resolução CFESS nº 273/1993: Diretrizes para a atuação de assistentes sociais na saúde.
Dicas para Provas de Concurso
- Foque nos princípios do SUS (universalidade, integralidade, equidade).
- Domine a composição e funções dos Conselhos (deliberativa, fiscalizadora, mobilizadora).
- Relacione o controle social com a democracia participativa.