Senado Federal
Senado Federal no Direito Constitucional
O Senado Federal é uma das casas do Poder Legislativo brasileiro, composto por representantes dos estados e do Distrito Federal, com funções específicas previstas na Constituição Federal de 1988.
Composição e Eleição
O Senado é integrado por 81 senadores, eleitos pelo sistema majoritário, com mandato de 8 anos. Cada estado e o DF elege 3 senadores, renovando-se a representação de 1/3 e 2/3 alternadamente a cada eleição.
Competências Exclusivas
Entre as atribuições privativas do Senado estão:
- Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;
- Aprovar a escolha de magistrados, diplomatas e outros cargos indicados pelo Presidente;
- Autorizar operações financeiras externas e condições de crédito da União.
Função Legislativa
O Senado participa do processo legislativo, podendo iniciar projetos de lei, emendar ou rejeitar propostas da Câmara dos Deputados. Tem ainda competência para legislar sobre temas específicos, como dívida pública e limites territoriais.
Controle Político
Exerce fiscalização sobre atos do Poder Executivo, podendo convocar ministros para prestar informações e criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Relevância para Concursos
É essencial dominar:
- Diferenças entre Senado e Câmara dos Deputados;
- Processo legislativo e competências exclusivas;
- Casos de foro privilegiado e julgamento pelo Senado;
- Normas constitucionais sobre organização e funcionamento (art. 46 a 58 da CF/88).