Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, Decreto n.º 783/1993, Portaria Interministerial n.º 170/2010
Resumo de Legislação Federal para Concursos Públicos
Resolução SUFRAMA n.º 203/2012
Estabelece normas sobre o Regime Tributário Especial da Zona Franca de Manaus (ZFM), incluindo:
- Critérios para concessão de benefícios fiscais a empresas instaladas na Amazônia Ocidental
- Exigências de comprovação de produção e investimentos
- Regras para controle e fiscalização dos incentivos
Decreto n.º 783/1993
Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal Federal, com destaque para:
- Direitos e garantias dos contribuintes em processos fiscais
- Prazos e formalidades para defesa e recursos
- Competências das autoridades fazendárias
- Normas sobre notificações e intimações
Portaria Interministerial n.º 170/2010
Dispõe sobre contratações no âmbito do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), abordando:
- Procedimentos simplificados para licitações
- Critérios de seleção de projetos prioritários
- Mecanismos de acompanhamento e controle
- Integração entre órgãos federais, estaduais e municipais
Relevância para Concursos
- SUFRAMA 203/2012: comum em questões sobre política regional e incentivos fiscais
- Decreto 783/1993: base para questões de direito processual tributário
- Portaria 170/2010: importante para temas de administração pública e licitações