Questões de Legislação Federal

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Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012


Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - Biólogo - Instituto Access (2026)

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de sigilo e as competência2s da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a alternativa correta.

  • A O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do t3itular.
  • B A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.
  • C A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas".
  • D As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Legislação Federal Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424 de 2016 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse


Prefeitura de Santa Luzia do Norte-2 - Diversos Cargos - Prova Instituto IACP (2026)

A resolução CD/FNDE n° 17/2013 estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses, informadas pelo Censo Escolar da Educação Básica. Este público-alvo deve pertencer a:

  • A comunidades rurais que residam em áreas afastadas dos centros urbanos, matriculadas, preferencialmente, em escolas do campo.
  • B alunos identificados com necessidades especiais, matriculadas exclusivamente em instituições especializadas de ensino.
  • C população, filhos de trabalhadores formais, com vínculo empregatício ativo, cuja renda mensal não ultrapasse dois salários-mínimos.
  • D grupos em situação de vulnerabilidade social e econômica, com filhos matriculados na pré-escola, independentemente da rede de ensino em que estão inseridos.
  • E famílias que sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas com o poder público.

Legislação Federal


Prefeitura de Lavrinhas - Diversos Cargos - AGIRH (2026)

Governo federal aprovou em janeiro de 2025 a lei que integra professores de educação infantil à carreira de magistério. A lei garante que professores da educação infantil tenham:

  • A direito exclusivamente ao piso salarial nacional.
  • B direito exclusivamente ao plano de carreira.
  • C direito ao piso salarial nacional e plano de carreira.
  • D direito a livre escolha de seus modos e métodos de ensino.

Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações


Prefeitura de São José do Campestre-2 - Professor Área: Educação Especial - Prova IGEDUC (2026)

As diretrizes e bases da educação nacional, conforme estabelecidas na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), definem regras comuns para a organização da educação básica. De acordo com o art. 24, inciso V, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada mediante critérios relacionados ao rendimento escolar, à progressão e ao aproveitamento de estudos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Aproveitamento de estudos concluídos com êxito.
  • B Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação da aprendizagem.
  • C Desobrigatoriedade de recuperação para alunos com baixo rendimento.
  • D Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.

Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações


Prefeitura de São José do Campestre-2 - Professor Área: Língua Portuguesa - Prova IGEDUC (2026)

A Lei Federal n° 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, segundo Art. 4º, inciso XI, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, que o dever do Estado com educação escolar pública deve ser efetivado mediante a garantia de alguns requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos ao longo da educação básica. Sobre esse assunto, julgue e identifique os requisitos a seguir:

I. Capacitação gradual para a leitura.
II. Alfabetização plena.
III. Capacitação técnica para a escrita.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A I e III, apenas.
  • B I, II e III.
  • C II e III, apenas.
  • D I e II, apenas.