Questões de Legislação Federal

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Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas devem ser objeto de restrição de acesso.

  • Certo
  • Errado

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenhe, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

  • Certo
  • Errado

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal, sendo opcional a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  • Certo
  • Errado

É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

  • Certo
  • Errado

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


O serviço de consulta e fornecimento da informação deve ser gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

  • Certo
  • Errado