Resumo de Legislação Estadual - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia é disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 445/2013, que estabelece normas sobre ingresso, direitos, deveres, vencimentos, vantagens e responsabilidades dos servidores. Ingresso no Serviço Público O ingresso ocorre exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade...

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