Resumo da Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina
Disposições Gerais
A Lei nº 6.843/1986 estabelece o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, regulando o regime jurídico dos funcionários policiais civis, incluindo provimento de cargos, direitos, deveres, promoções, remoções e processo disciplinar.
Competência da Polícia Civil
- Prevenção e repressão: Atua na prevenção, repressão e apuração de crimes e contravenções conforme a legislação vigente.
- Coordenação: Executa atividades de Polícia Administrativa e Polícia Técnico-Científica.
- Aplicação a não integrantes: Servidores não policiais em funções policiais ficam sujeitos às normas desta lei.
Hierarquia e Estrutura
- Princípios: Baseia-se em hierarquia e disciplina, com precedência da classe superior sobre a inferior e da antiguidade dentro da mesma classe.
- Subordinação: Em equipes, funcionários técnicos e administrativos subordinam-se à autoridade policial competente.
Autoridades e Agentes
- Autoridades: Delegados de Polícia.
- Agentes: Inspetores, Comissários, Escrivães e Investigadores.
- Auxiliares: Demais categorias da Polícia Civil.
Provimento e Vacância de Cargos
- Tipos de cargo: Efetivo (concurso público) e em comissão (legislação específica).
- Requisitos: Primeira investidura exige aprovação em concurso e curso de formação na Academia de Polícia Civil.
Proibições e Estruturação
- Serviços gratuitos: Vedada a prestação de serviços não remunerados à Polícia Civil.
- Lei específica: A estrutura organizacional será definida por lei própria.