Proteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental
Proteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental
A proteção social às pessoas com deficiência (PcD) no Brasil está alicerçada em políticas públicas, legislações e ações intersetoriais que visam garantir direitos, inclusão social e equidade. Abaixo, os principais pontos para concursos:
1. Marco Legal e Políticas Públicas
- Constituição Federal (1988): Artigo 203 (assistência social) e 208 (educação inclusiva) garantem direitos básicos.
- Lei nº 8.742/1993 (LOAS): Inclui o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para PcD com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
- Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Assegura autonomia, acessibilidade e não discriminação.
- Convenção da ONU sobre Direitos das PcD (2009): Ratificada pelo Brasil, reforça a inclusão em todas as esferas.
2. Benefícios e Programas
- BPC: Benefício assistencial não contributivo vinculado ao LOAS.
- Passe Livre: Direito ao transporte interestadual gratuito (Lei nº 8.899/1994).
- Cotas no Emprego: Lei nº 8.213/1991 reserva vagas para PcD em empresas com 100+ funcionários.
3. Acessibilidade e Inclusão
- Normas de Acessibilidade (ABNT NBR 9050): Adaptação de espaços físicos, transportes e comunicação.
- Educação Inclusiva: Política Nacional de Educação Especial (PNEE) e matrícula obrigatória em escolas regulares.
4. Papel do Assistente Social
- Atua na garantia de direitos, orientação sobre benefícios e articulação com redes socioassistenciais.
- Mediação no acesso a políticas públicas (saúde, educação, trabalho).
- Combate ao capacitismo e promoção da autonomia.
5. Desafios Atuais
- Fragilidade na fiscalização das leis.
- Barreiras atitudinais e estruturais.
- Necessidade de intersetorialidade nas políticas.
Dica para concursos: Foque nas leis, BPC, Estatuto da PcD e no papel do Serviço Social na defesa de direitos!