Proteção Social às Pessoas com Deficiência
Proteção Social às Pessoas com Deficiência no Serviço Social
A proteção social às pessoas com deficiência é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e por convenções internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (2006).
Principais Marcos Legais
- Constituição Federal (1988): Assegura direitos como educação, saúde, trabalho e assistência social (Art. 203 e 208).
- Lei nº 8.742/1993 (LOAS): Inclui o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência de baixa renda.
- Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Consolida direitos como acessibilidade, inclusão educacional e profissional.
Políticas Públicas e Programas
- BPC (Benefício de Prestação Continuada): Auxílio mensal equivalente a um salário-mínimo para pessoas com deficiência incapazes de prover sustento.
- Programa Viver sem Limite: Promove ações intersetoriais em saúde, educação, inclusão social e acessibilidade.
- Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991): Reserva vagas para pessoas com deficiência em empresas com 100+ funcionários.
Atuação do Assistente Social
O profissional de Serviço Social atua na garantia de direitos, através de:
- Orientação sobre acesso a benefícios e políticas públicas.
- Mediação entre usuários, famílias e serviços.
- Defesa da acessibilidade e inclusão social.
- Monitoramento da efetividade das políticas.
Desafios na Proteção Social
- Barreiras atitudinais e estruturais.
- Fragilidade na implementação de políticas.
- Necessidade de intersetorialidade.
Conceitos-chave para Concursos
- Modelo Social da Deficiência: Foca nas barreiras sociais, não na limitação individual.
- Acessibilidade: Inclui adaptações físicas, comunicacionais e atitudinais.
- Desenho Universal: Concepção de espaços e produtos para todos.