Proteção Social aos Usuários de Álcool e outras Drogas
Proteção Social aos Usuários de Álcool e outras Drogas
A proteção social aos usuários de álcool e outras drogas é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e por políticas públicas específicas, como a Política Nacional sobre Drogas (PNAD) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Aborda-se o tema sob três eixos principais:
1. Marco Legal e Políticas Públicas
• Constituição Federal (Art. 6º e 203): Reconhece a saúde e a assistência social como direitos sociais.
• Lei nº 10.216/2001 (Reforma Psiquiátrica): Direito a tratamento humanizado e desinstitucionalização.
• Política Nacional sobre Drogas (PNAD): Foco na redução de danos, prevenção e reinserção social.
• SUAS (LOAS – Lei nº 8.742/1993): Oferece serviços como os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD).
2. Rede de Proteção Social
• CAPS AD: Atendimento especializado em saúde mental.
• CRAS e CREAS: Atuam na prevenção e acompanhamento socioassistencial.
• Comunidades Terapêuticas: Serviços residenciais para desintoxicação (devem seguir diretrizes do Ministério da Saúde).
• Redução de Danos: Estratégia prioritária para minimizar riscos sem exigência de abstinência imediata.
3. Atuação do Assistente Social
• Realiza avaliação socioeconômica e encaminhamentos na rede.
• Promove articulação intersetorial (saúde, assistência, justiça).
• Combate o preconceito e fortalece vínculos familiares/comunitários.
• Defende a autonomia do usuário e a abordagem não coercitiva.
Dicas para Concursos
• Focar em legislação (LOAS, Lei 10.216/2001, PNAD).
• Entender a diferença entre CAPS AD I, II e III (níveis de complexidade).
• Diferenciar proteção social básica (CRAS) e especial (CREAS/CAPS).
• Priorizar a Redução de Danos como diretriz atual (contra modelos punitivistas).