Questões de Proteção Social aos Usuários de Álcool e outras Drogas (Serviço Social)

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Qual é o órgão superior do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), conforme estabelecido pela Lei n. 11.343/2006?

  • A Conselho Nacional de Educação (CNE).
  • B Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD).
  • C Ministério da Saúde.
  • D Secretaria Nacional de Justiça.
As políticas sobre drogas são um conjunto complexo de medidas de ordem política e normativa que vão desde a regulação da produção e do consumo de substâncias até a orientação de programas e ações em áreas como saúde, trabalho, assistência e justiça. O principal regulamento é a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Sobre a referida normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A Tem como princípio a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.
  • B As pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sisnad terão atendimento nos programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização.
  • C Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito de tal Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.
  • D As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme as orientações emanadas da União.

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), Lei nº11343/2006, é uma legislação que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. A Lei em tela prevê que o Sisnad atue articulado ao:

  • A SUAS e ao MEC
  • B SUS e ao SUAS
  • C MP e ao MEC
  • D SUS e ao MP 

A respeito da redução da Oferta de que trata o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A O aumento substancial dos crimes relacionados ao tráfico de drogas ilícitas, ao uso de tais substâncias e ao uso de drogas lícitas, responsáveis pelo alto índice de violência no País, deve proporcionar melhoria nas condições de segurança das pessoas.
  • B Ações contínuas de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro, ao crime organizado e de gestão de ativos criminais vinculados ao narcotráfico serão consideradas as principais questões a serem alvo das ações de redução da oferta.
  • C Meios adequados serão assegurados à promoção da saúde e à preservação das condições de trabalho e da saúde física e mental dos profissionais de segurança pública, incluída a assistência jurídica, em especial pela Guarda Civil Metropolitana (GCM).
  • D As ações facultadas de repressão serão promovidas para igualar a oferta das drogas ilegais e seu uso, para erradicação e apreensão permanentes de tais substâncias produzidas no território nacional apenas, para bloqueio do ingresso das drogas oriundas do exterior, destinadas ao consumo interno ou ao mercado internacional, para identificação e desmantelamento das organizações criminosas e para gestão de ativos criminais apreendidos por meio das ações de redução da oferta.

Julgue o item subsequente. 


É sabido que a dependência química é uma doença democrática, no sentido de atingir qualquer pessoa, independente de classe social, idade, raça e gênero.
  • Certo
  • Errado