Proteção Social ao Idoso
Proteção Social ao Idoso: Resumo para Concursos
1. Conceito e Fundamentação Legal
A proteção social ao idoso no Brasil está prevista na Constituição Federal de 1988 (Art. 230), no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e na Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994). Garante direitos como saúde, previdência, assistência social, lazer e proteção contra violência.
2. Princípios do Estatuto do Idoso
- Prioridade absoluta no atendimento
- Envelhecimento como direito personalíssimo
- Família, sociedade e Estado como responsáveis
- Proibição de discriminação por idade
3. Eixos da Proteção Social
- Previdência Social: Aposentadorias e benefícios (LOAS/BPC)
- Assistência Social: CRAS, CREAS e Serviços de Convivência
- Saúde: Atenção integral (SUS), farmácia popular e políticas específicas
- Proteção Jurídica: Defesa contra violência e abandono
4. Serviço Social na Proteção ao Idoso
O assistente social atua na garantia de direitos, articulação de políticas, denúncia de violações e promoção da autonomia, com ênfase no Estatuto do Idoso e no SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
5. Questões Relevantes para Concursos
- Diferença entre LOAS e BPC
- Tipos de violência contra idosos (física, psicológica, financeira)
- Competências do Conselho do Idoso e do Ministério Público
- Atribuições do cuidador de idosos (Lei 13.466/2017)
6. Legislação-Chave
- Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) - Arts. 3º, 15-24, 33-42, 95-99
- PNI (Política Nacional do Idoso) - Lei 8.842/1994
- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei 8.742/1993