Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
A proteção social direcionada a crianças, adolescentes e famílias é um eixo fundamental do Serviço Social, especialmente em concursos públicos. Abaixo estão os pontos-chave:
1. Marco Legal e Políticas Públicas
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90): Garante direitos como vida, saúde, educação e convivência familiar.
- Constituição Federal (1988): Art. 227 assegura prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes.
- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93): Inclui serviços como o PAIF e o Serviço de Convivência.
2. Sistema de Garantia de Direitos (SGD)
- Envolve três eixos: Promoção, Defesa e Controle Social.
- Atores: Conselhos Tutelares, Judiciário, Ministério Público, e serviços socioassistenciais.
3. Medidas Protetivas (ECA, Art. 101)
- Incluem acolhimento institucional, colocação em família substituta e acompanhamento sociofamiliar.
- Foco na excepcionalidade do acolhimento e prioridade à reinserção familiar.
4. Serviços Socioassistenciais (SUAS)
- PAIF (Proteção Básica): Trabalho com famílias em vulnerabilidade.
- SCFV (Serviço de Convivência): Fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes.
- Medidas Socioeducativas (MSE): Para adolescentes em conflito com a lei (ex.: LA e PSC).
5. Papel do Assistente Social
- Atuação na avaliação familiar, encaminhamentos e elaboração de pareceres técnicos.
- Mediação entre família, Estado e comunidade, com enfoque nos direitos humanos.
6. Desafios Atuais
- Orçamento insuficiente para políticas públicas.
- Fragilidade na rede intersetorial (saúde, educação, assistência).
- Alto número de crianças em acolhimento e judicialização excessiva.
Dica para concursos: Foque em jurisprudência (ex.: STF sobre adoção) e atualizações como a Lei 13.431/2017 (escuta protegida de crianças vítimas de violência).