Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção à Família
1. Marco Legal e Políticas Públicas
O Brasil possui um conjunto de leis e políticas voltadas à proteção de mulheres, crianças, adolescentes e famílias, como:
- Constituição Federal (1988): Garante direitos fundamentais (Art. 226-230) e prioridade absoluta à criança e ao adolescente (Art. 227).
- ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990): Assegura direitos como vida, saúde, educação e proteção contra violência.
- Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006): Combate a violência doméstica e familiar contra mulheres.
- LOAS (Lei 8.742/1993): Inclui a família como unidade de atendimento na assistência social.
2. Proteção à Mulher
Foco no enfrentamento à violência de gênero e desigualdades:
- Rede de Proteção: Delegacias da Mulher, Casas-Abrigo, Centros de Referência.
- Principais Ações: Acolhimento psicológico, medidas protetivas, autonomia econômica.
3. Proteção à Criança e ao Adolescente
Direitos baseados no ECA e no princípio da prioridade absoluta:
- Sistema de Garantias de Direitos (SGD): Conselhos Tutelares, Varas da Infância, programas socioeducativos.
- Enfrentamento às Violações: Trabalho infantil, abuso sexual, negligência (disque 100).
4. Proteção à Família
A família é considerada base da sociedade (CF/88) e alvo de políticas intersetoriais:
- SUAS (Sistema Único de Assistência Social): Oferece serviços como PAIF (Proteção Básica) e PAEFI (Proteção Especial).
- Programas: Bolsa Família, Criança Feliz, atendimento a famílias em vulnerabilidade.
5. Atuação do Assistente Social
O profissional trabalha na defesa de direitos e acesso a serviços:
- Atribuições: Elaboração de laudos, encaminhamentos, mobilização comunitária.
- Desafios: Articulação de redes intersetoriais, enfrentamento de violências estruturais.
6. Questões Relevantes para Concursos
- Diferença entre guarda, tutela e adoção.
- Competências do Conselho Tutelar e do Judiciário.
- Fluxograma de atendimento a vítimas de violência doméstica.
- Papel do CREAS e CRAS na proteção familiar.