Princípios e características dos partidos políticos
Princípios e Características dos Partidos Políticos em Direito Constitucional
1. Princípios Constitucionais dos Partidos Políticos
Os partidos políticos são regidos por princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), especialmente no Art. 17:
- Soberania nacional: Devem respeitar a integridade e os valores nacionais.
- Regime democrático: Devem atuar dentro da democracia, repudiando ações violentas.
- Pluralismo político: Garantia da diversidade ideológica e liberdade de organização.
- Direitos fundamentais: Respeito aos direitos humanos, como liberdade e igualdade.
2. Características dos Partidos Políticos
- Liberdade de criação: Podem ser fundados livremente, sem necessidade de autorização estatal.
- Personalidade jurídica: Adquirem personalidade jurídica após registro no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
- Autonomia: Têm liberdade para definir estrutura interna, programa e candidaturas.
- Funcionamento parlamentar: Podem formar bancadas e coalizões no Legislativo.
- Acesso a recursos públicos: Direito a fundo partidário e tempo de propaganda eleitoral.
3. Requisitos para Existência Legal
- Registro no TSE, com estatuto em conformidade com a CF/88.
- Programa político compatível com a democracia.
- Número mínimo de filiados (atualmente 0,1% do eleitorado da última eleição).
- Prestação de contas à Justiça Eleitoral.
4. Proibições e Limitações
- Não podem receber recursos de entidades estrangeiras ou subordinar-se a governos externos.
- Vedação ao uso de organização paramilitar.
- Não podem ter atuação regionalista (salvo exceções, como partidos estaduais em sistemas específicos).
5. Extinção dos Partidos Políticos
- Decisão judicial por irregularidades graves (ex: descumprimento de princípios constitucionais).
- Falta de representatividade (não eleger deputados federais em três eleições consecutivas).
Dica para Concursos
Foque no Art. 17 da CF/88 e na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95). Atenção aos princípios, requisitos de formação e casos de extinção, temas frequentes em provas.