Princípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios de Direito Constitucional Internacional para Concursos Públicos
1. Conceito e Fundamentos
O Direito Constitucional Internacional estuda a interação entre normas constitucionais e o direito internacional, abordando:
- Hierarquia das normas internacionais na ordem jurídica interna
- Incorporção de tratados ao direito doméstico
- Controle de convencionalidade
2. Princípios Fundamentais
- Soberania nacional: preservação da autonomia estatal
- Primado dos direitos humanos: tratados de direitos humanos com status constitucional (CF, art. 5º, §2º e §3º)
- Dupla compatibilização: harmonização entre normas internas e internacionais
3. Tratados Internacionais no Ordenamento Brasileiro
- Processo de incorporação: assinatura, aprovação legislativa, ratificação, promulgação (Decreto Presidencial)
- Hierarquia: tratados comuns equivalem à leis ordinárias; tratados de direitos humanos aprovados por quorum qualificado têm status supralegal
4. Controle de Convencionalidade
Mecanismo para adequar normas internas aos tratados internacionais, especialmente pela via judicial (STF e cortes internacionais).
5. Jurisprudência Relevante
- ADPF 153: não recepção automática de tratados
- RE 466.343: status supralegal do Pacto de San José
- ADIn 1.480: competência do STF para análise de convencionalidade
6. Dicas para Concursos
- Focar na hierarquia dos tratados (especialmente direitos humanos)
- Entender o processo de incorporação de tratados
- Dominar jurisprudência do STF sobre o tema
- Comparar com o direito comparado (especialmente sistemas europeu e interamericano)