Política Nacional de Assistência Social – PNAS
Política Nacional de Assistência Social (PNAS) - Resumo para Concursos
1. Conceito e Objetivo
A PNAS é a política pública que regulamenta a organização da Assistência Social no Brasil, vinculada ao SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Seu objetivo é garantir proteção social aos cidadãos em situações de vulnerabilidade e risco, promovendo direitos e inclusão.
2. Princípios Fundamentais
- Universalização dos direitos: Acesso a todos, sem discriminação.
- Equidade: Atendimento às diferenças e necessidades específicas.
- Descentralização: Gestão compartilhada entre União, estados e municípios.
- Participação popular: Controle social via Conselhos de Assistência Social.
3. Proteções Sociais da PNAS
- Proteção Social Básica: Prevenção de situações de risco (ex: CRAS, Serviço de Convivência).
- Proteção Social Especial: Atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco (ex: CREAS, abrigos).
4. Financiamento e Gestão
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), com repasses fundo a fundo (União, estados, municípios). A gestão é descentralizada, com co-gestão entre entes federativos.
5. Diretrizes Importantes
- Integração com outras políticas públicas (saúde, educação).
- Foco na matricialidade sociofamiliar (família como unidade de atendimento).
- Primazia da responsabilidade estatal.
6. Legislação Associada
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/1993) e Constituição Federal de 1988 (Art. 203 e 204).
Dica para Concursos
Foque nos princípios, diferenças entre Proteção Básica e Especial, e no papel do SUAS. Questões frequentemente abordam competências dos entes federados e financiamento.