Política Educacional
Política Educacional no Contexto do Serviço Social
A Política Educacional no Brasil é um campo de atuação interdisciplinar que envolve o Serviço Social, especialmente em concursos públicos. Abrange diretrizes, programas e ações do Estado para garantir o direito à educação, com foco na equidade, qualidade e acesso.
Principais Marcos Legais
- Constituição Federal de 1988 (Art. 205-214): Define educação como direito de todos e dever do Estado.
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/1996): Estabelece a estrutura da educação básica e superior.
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990): Garante educação como direito prioritário.
- Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/2014): Traça metas para a educação em 10 anos.
Atuação do Assistente Social na Política Educacional
- Mediação entre escola, família e comunidade.
- Combate à evasão escolar e trabalho infantil.
- Implementação de políticas de inclusão (racial, PCDs, LGBTQIA+).
- Acompanhamento de programas como Bolsa Família e transporte escolar.
Desafios Contemporâneos
- Desigualdades regionais e sociais no acesso.
- Precarização da educação pública.
- Impactos da pandemia no ensino.
- Conflitos no ambiente escolar (violência, bullying).
Conceitos-chave para Concursos
- Gestão democrática: Participação da comunidade nas decisões escolares.
- Educação inclusiva: Adaptação para públicos específicos.
- Financiamento: FUNDEB (Fundo de Manutenção da Educação Básica).
- Interdisciplinaridade: Articulação entre Serviço Social, Pedagogia e Psicologia.