Poderes da administração pública
Poderes da Administração Pública
Os poderes da Administração Pública são instrumentos que conferem ao Estado a capacidade de atuar em prol do interesse público, com prerrogativas especiais. São classificados em:
1. Poder Vinculado
Ocorre quando a lei estabelece condições específicas para a atuação administrativa, sem margem para discricionariedade. Exemplo: concessão de aposentadoria.
2. Poder Discricionário
Permite à Administração escolher entre várias opções válidas, conforme conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais. Exemplo: seleção de proposta em licitação.
3. Poder Hierárquico
Organiza e distribui as funções entre agentes e órgãos, estabelecendo subordinação e controle. Exemplo: fiscalização de subordinados.
4. Poder Disciplinar
Permite punir infrações funcionais de servidores e particulares em relação à Administração. Exemplo: aplicação de penalidades.
5. Poder Regulamentar
Competência para editar normas complementares à lei, detalhando sua execução. Exemplo: decretos e portarias.
6. Poder de Polícia
Capacidade de limitar direitos individuais em prol do interesse público, mediante fiscalização e sanção. Exemplo: fechamento de estabelecimento irregular.
Características Comuns
Todos os poderes são:
- Irrenunciáveis: não podem ser abandonados pela Administração;
- Delegáveis: podem ser transferidos, exceto o regulamentar;
- Imprescritíveis: não se perdem pelo tempo.