Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
O Poder Constituinte Derivado Reformador consiste na capacidade de alterar formalmente a constituição, segundo procedimento especifico estabelecido pelo Poder Constituinte Originário. O Poder Constituinte Derivado Reformador não inaugura uma nova ordem constitucional. Ele faz reformas pontuais na constituição, por meio de emendas constitucionais, mantendo a ordem constitucional em sua essência. Limitações do Poder Constituinte Derivado Reformador Formais As limitações for...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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