Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE
Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) – Resumo para Concursos
Contexto e Objetivos
O PDRAE foi elaborado em 1995 pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Seu principal objetivo era modernizar a administração pública brasileira, tornando-a mais eficiente e reduzindo o tamanho do Estado, alinhado às premissas do neoliberalismo e da Nova Gestão Pública (NGP).
Eixos Principais da Reforma
- Redefinição do papel do Estado: Foco em atividades exclusivas de Estado (como regulação e segurança), transferindo serviços não exclusivos para o setor privado ou terceiro setor.
- Descentralização: Transferência de atribuições para estados, municípios e organizações sociais.
- Publicização (Qualidade no Serviço Público): Melhoria da gestão com adoção de princípios gerenciais do setor privado.
Classificação das Atividades Estatais
- Núcleo Estratégico: Funções exclusivas do Estado (Ex: Congresso, Defesa).
- Atividades Exclusivas: Serviços públicos não competitivos (Ex: previdência).
- Serviços Não-Exclusivos: Passíveis de terceirização (Ex: saúde, educação).
- Produção de Bens/Serviços: Setores com lógica de mercado (Ex: empresas estatais).
Instrumentos de Implementação
- Organizações Sociais (OS) e OSCIPs para gestão de serviços públicos.
- Agências executivas e reguladoras.
- Contratos de gestão para maior autonomia com cobrança de resultados.
Críticas e Impactos
- Redução do aparelho estatal via privatizações e terceirizações.
- Fortalecimento da gestão por resultados, mas com riscos de precarização.
- Influência direta na criação de modelos como as Parcerias Público-Privadas (PPPs).
Importância para Concursos
O PDRAE é tema frequente em provas, especialmente em questões sobre reformas administrativas, modelos de gestão pública e funções do Estado. Conceitos como "núcleo estratégico" e "organizações sociais" são cobrados com recorrência.