Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS
Órgãos de Fiscalização da Profissão: CFESS/CRESS
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais (CRESS) são órgãos responsáveis pela regulamentação, fiscalização e orientação da profissão de Serviço Social no Brasil. Suas principais atribuições incluem:
- Registrar e fiscalizar o exercício profissional.
- Formular normas e resoluções ético-profissionais.
- Orientar e disciplinar profissionais com base no Código de Ética do Assistente Social.
- Garantir o cumprimento da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993).
Resoluções do CFESS Relevantes para Concursos
As resoluções do CFESS estabelecem diretrizes para a prática profissional. Algumas das mais cobradas em concursos:
- Resolução CFESS nº 273/1993: Código de Ética Profissional (atualizado pela Resolução nº 615/2011).
- Resolução CFESS nº 533/2008: Normatiza a supervisão direta de estágio em Serviço Social.
- Resolução CFESS nº 493/2006: Define parâmetros para atuação de assistentes sociais na saúde.
- Resolução CFESS nº 554/2009: Regulamenta a emissão de pareceres sociais.
- Resolução CFESS nº 418/2009: Dispõe sobre sigilo profissional e quebra de sigilo em situações excepcionais.
Dicas para Concursos Públicos
- Foque no Código de Ética e nas resoluções que tratam de atribuições privativas (como pareceres e supervisão).
- Estude a diferença entre atribuições privativas (exclusivas do assistente social) e competências (compartilhadas).
- Revise casos práticos de infração ética e processos disciplinares (artigos 5º e 6º da Lei 8.662/93).