Normas dos Conselhos Estaduais de Administração
Resumo das Normas dos Conselhos Estaduais de Administração para Concursos Públicos
1. Finalidade dos Conselhos Estaduais de Administração (CEAs)
Os CEAs são órgãos reguladores e fiscalizadores do exercício da profissão de administrador em cada estado, vinculados ao Sistema CFA/CRAs (Conselho Federal e Regionais de Administração). Suas normas visam garantir a ética, competência e qualidade dos serviços administrativos.
2. Atribuições Principais
- Registrar profissionais e empresas de administração;
- Fiscalizar o exercício profissional;
- Aplicar sanções por infrações éticas ou técnicas;
- Orientar sobre legislação e práticas administrativas.
3. Legislação de Referência
- Lei Federal nº 4.769/65 (Regulamentação da Profissão);
- Resoluções do CFA (normas nacionais);
- Leis estaduais específicas de cada CEA.
4. Ética Profissional
Os CEAs seguem o Código de Ética do administrador (Resolução CFA nº 393/91), com princípios como:
- Sigilo profissional;
- Competência técnica;
- Responsabilidade social;
- Proibição de concorrência desleal.
5. Atuação na Administração Pública
- Exige registro no CRA para cargos de administrador;
- Normas complementam legislação de licitações e contratos;
- Orienta sobre compliance e governança pública.
6. Infrações e Penalidades
- Advertência;
- Multas;
- Suspensão do registro;
- Cassação do registro (casos graves).
7. Importância para Concursos
Conhecimento exigido principalmente para:
- Provas de conhecimentos específicos;
- Questões sobre ética profissional;
- Temas de regulamentação do serviço público.
Dica para Estudo
Consultar:
- Site do CFA (www.cfa.org.br);
- Legislação do CRA do seu estado;
- Jurisprudência sobre exercício profissional.