Noções Gerais de Políticas Sociais
Noções Gerais de Políticas Sociais para Concursos Públicos
1. Conceito de Políticas Sociais
Políticas sociais são ações do Estado, em parceria ou não com a sociedade civil, destinadas a garantir direitos sociais e reduzir desigualdades. Objetivam o bem-estar coletivo através de programas, serviços e benefícios (saúde, educação, assistência social, previdência, habitação, etc.).
2. Fundamentos Legais no Brasil
- Constituição Federal de 1988 (Art. 6º): Define direitos sociais como educação, saúde, trabalho, previdência, assistência social, lazer, segurança, moradia, alimentação e transporte.
- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/1993): Regulamenta a assistência social como política pública não contributiva.
- Lei do SUAS (Lei 12.435/2011): Organiza o Sistema Único de Assistência Social em proteção básica e especial.
3. Tipos de Políticas Sociais
- Universalistas: Destinadas a toda população (ex: SUS, educação pública).
- Contributivas: Exigem contrapartida financeira (ex: previdência social).
- Seletivas/Targetizadas: Direcionadas a grupos específicos (ex: Bolsa Família).
4. Princípios das Políticas Sociais
- Universalização dos direitos
- Equidade
- Participação social
- Descentralização
- Integralidade
5. Desafios Atuais
- Subfinanciamento crônico
- Judicialização
- Fragilidade na gestão
- Pressão por focalização x garantia de direitos universais
6. Temas Relevantes para Concursos
- Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social)
- SUAS (Proteção Básica e Especial)
- Programas sociais federais (ex: Bolsa Família, BPC)
- Participação e controle social (conselhos, conferências)
- Marco regulatório do Terceiro Setor (Lei 13.019/2014)
Dica para Provas
Foque na legislação (CF/88, LOAS, Lei do SUAS) e nas competências das esferas governamentais (União, estados e municípios). Relacione políticas sociais com princípios do Serviço Social como defesa de direitos e justiça social.