Noção geral
Noção Geral de Direito Constitucional para Concursos Públicos
1. Conceito de Direito Constitucional
O Direito Constitucional é o ramo do direito público que estuda a Constituição, sua estrutura, princípios, normas e a organização do Estado. É a base do ordenamento jurídico, definindo direitos, garantias fundamentais e a estrutura dos poderes.
2. Objeto de Estudo
Seu objeto principal é a Constituição Federal, analisando:
- Organização do Estado (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário);
- Direitos e garantias fundamentais;
- Federação e divisão de competências;
- Controle de constitucionalidade.
3. Princípios Fundamentais (Art. 1º a 4º da CF/88)
A Constituição brasileira adota como fundamentos:
- Soberania popular;
- Cidadania e dignidade da pessoa humana;
- Separação dos poderes;
- Pluralismo político.
4. Controle de Constitucionalidade
Mecanismos para garantir a supremacia da Constituição:
- Preventivo: Antes da lei ser promulgada (ex.: veto por inconstitucionalidade).
- Repressivo: Após a vigência da lei (ex.: ADIN, ADC, ADPF).
5. Importância para Concursos
É uma das disciplinas mais cobradas em provas, especialmente:
- Direitos fundamentais (Art. 5º);
- Organização dos Poderes;
- Federação e repartição de competências;
- Ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, etc.).