Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993 A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamentada pela Lei nº 8.742/1993, é a principal legislação que organiza a assistência social no Brasil como política pública integrante da Seguridade Social, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Principais aspectos: Objetivo: Garantir proteção social aos cidadãos em situação de vulnerabilidade ou risco social, promovendo inclusão e qualidade de vida. Diretrize...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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