Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 (Lei do Petróleo)
Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo) – Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
Regulamenta os arts. 177 e 238 da Constituição Federal, estabelecendo normas sobre a exploração, produção, transporte e comercialização de petróleo, gás natural e derivados no Brasil.
2. Principais Pontos
- Monopólio da União: A União detém o monopólio das atividades petrolíferas, mas permite a participação de empresas públicas e privadas mediante contratos.
- ANP (Agência Nacional do Petróleo): Órgão regulador criado para fiscalizar e fomentar o setor, além de conceder licenças e autorizações.
- Regimes de Exploração:
- Concessão: Empresas exploram por conta e risco, pagando royalties e participações especiais.
- Partilha de Produção (após Lei 12.351/2010): A União recebe parte do petróleo extraído, e a empresa contratada fica com o restante.
- Royalties: Compensação financeira pela exploração, distribuída a estados, municípios e órgãos federais.
3. Direitos e Obrigações
- Empresas devem seguir normas técnicas, ambientais e de segurança.
- Preferência por bens e serviços nacionais na cadeia produtiva.
- Obrigatoriedade de investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D).
4. Importância para Concursos
- Foco na atuação da ANP, regimes de exploração e distribuição de royalties.
- Diferença entre concessão e partilha de produção.
- Impacto das alterações posteriores (ex: Lei 12.351/2010 – Pré-Sal).
5. Disposições Finais
A lei também trata de infrações, penalidades e processos de licitação, temas recorrentes em questões de concursos.