Resumo do Decreto Estadual nº 1957/2013 (Santa Catarina)
Publicação: DOE em 31/12/2013
Objetivo: Regulamentar a Lei nº 16.157/2013, estabelecendo normas e requisitos mínimos para prevenção e segurança contra incêndio e pânico.
Capítulo I – Disposições Gerais
- Art. 1º: Regulamenta procedimentos para proteção de vidas e patrimônio, com base em instruções do Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC), aplicáveis a:
- Regularização de edificações, estruturas e áreas de risco;
- Construções;
- Mudança de ocupação ou uso;
- Reformas e alterações de área/edificação;
- Eventos.
- §1º: Descumprimento acarreta sanções (Art. 24), com direito a defesa.
- §2º: Em municípios sem sede de OBM, as atividades serão realizadas pela OBM de abrangência regional.
- §3º: Não se aplica a residências unifamiliares, sujeitas apenas a ações educativas.
Capítulo II – Definições
- Art. 3º: Define termos técnicos, como:
- Analista: Profissional responsável pela análise de conformidade do Projeto de Prevenção (PPCI) com as Normas de Segurança (NSCIs).
Destaques Relevantes
- Competência: CBMSC fiscaliza e emite certificados de conformidade.
- Exceção: Edificações residenciais unifamiliares estão isentas de obrigações, mas recebem orientações preventivas.
- Sanções: Multas e penalidades para infrações, conforme Art. 24.
Observação: O decreto detalha ainda requisitos técnicos, prazos e trâmites processuais em capítulos subsequentes.
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