Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Lei nº 13.675/2018 – Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) Objetivo A Lei institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecendo diretrizes, princípios e organização para a atuação integrada das instituições de segurança pública no Brasil. Princípios Respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana. Prevenção como fo...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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