Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal A Lei nº 12.772/2012 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, aplicável aos professores e especialistas em educação básica, técnica e tecnológica vinculados ao Ministério da Educação (MEC). Objetivos da Lei Organizar a carreira do magistério federal em níveis e classes. Estabelecer critérios para progressão e promoção. Garantir remuneração compatível com a...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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