Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação) - Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
A Lei da Inovação (10.973/2004) tem como principal objetivo estimular a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação no Brasil, promovendo a cooperação entre universidades, institutos de pesquisa e empresas.
2. Princípios Fundamentais
- Incentivo à interação entre ICTs (Instituições de Ciência e Tecnologia) e empresas privadas
- Estímulo à participação de pesquisadores em atividades de inovação
- Facilitação da transferência de tecnologia
- Promoção da inovação nas empresas
3. Instrumentos de Fomento
- Subvenção econômica para projetos inovadores
- Financiamento a projetos cooperativos (ICTs + empresas)
- Concessão de bolsas para pesquisadores em empresas
- Incentivos fiscais para atividades de P&D
4. Disposições Importantes
- Possibilidade de ICTs criarem NITs (Núcleos de Inovação Tecnológica)
- Autorização para pesquisadores públicos atuarem em empresas inovadoras
- Flexibilização na contratação de pesquisadores por ICTs
- Proteção à propriedade intelectual resultante de parcerias
5. Aspectos Relevantes para Concursos
- A lei é complementada pelo Marco Legal de CT&I (Lei 13.243/2016)
- Previsão de compartilhamento de infraestrutura entre ICTs e empresas
- Possibilidade de licenciamento gratuito de patentes para micro e pequenas empresas
- Incentivos especiais para empresas que investem em inovação