Lei Complementar n.º 39 de 2004 - instituição, gerência, administração e responsabilidade do Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social
Resumo da Lei Complementar n.º 39/2004 1. Instituição do Fundo de Previdência Social (FPS) A Lei Complementar n.º 39/2004 institui o Fundo de Previdência Social (FPS) como parte integrante do regime próprio de previdência social do estado. O FPS tem como objetivo garantir recursos financeiros para o pagamento de benefícios previdenciários aos servidores públicos estaduais e seus dependentes. 2. Gerência e Administração A gestão do FPS é realizada por um Conselho de Administração, composto p...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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