Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo
Lei 9.478/1997 (Lei do Petróleo) – Resumo para Concursos
1. Objetivos da Lei
A Lei 9.478/1997 regulamenta a Política Energética Nacional, estabelecendo diretrizes para:
- Exploração, produção, transporte e refino de petróleo e gás natural;
- Fim do monopólio estatal da Petrobras (art. 177 da CF/1988);
- Criação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
2. Principais Pontos
- Monopólio do Petróleo: A União mantém a propriedade dos recursos, mas permite participação de empresas privadas sob regulamentação.
- Contratos: Introdução de regimes de concessão, partilha de produção e autorizações para atividades específicas.
- Pré-sal: Posteriormente, a Lei 12.351/2010 criou o regime de partilha para áreas do pré-sal.
3. Estrutura Institucional
- Conselho Nacional de Política Energética (CNPE): Formula políticas e diretrizes para o setor.
- Agência Nacional do Petróleo (ANP): Órgão regulador, fiscaliza atividades e concede licenças.
4. Conteúdo Relevante para Concursos
- Competências da ANP: fiscalização, edital de licitações, regulação de preços.
- Papel do CNPE: definir blocos para exploração e políticas estratégicas.
- Regimes de exploração: concessão (Lei 9.478/97) e partilha (Lei 12.351/10).
5. Impactos da Lei
Permitiu a abertura do mercado à iniciativa privada, atraiu investimentos e modernizou o setor petrolífero no Brasil.