Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Lei 8.987/1995 – Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos
A Lei 8.987/1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu objetivo é estabelecer normas para a delegação de serviços públicos à iniciativa privada, garantindo eficiência, qualidade e direitos aos usuários.
Principais Disposições
1. Conceitos Fundamentais:
- Concessão: Contrato administrativo em que a Administração Pública delega a execução de serviço público a particulares, por prazo determinado, com remuneração via tarifa paga pelo usuário.
- Permissão: Ato administrativo precário (não é contrato), por prazo indeterminado e revogável a qualquer tempo, também para prestação de serviços públicos.
2. Requisitos para Delegação:
- Licitação obrigatória (modalidade concorrência, em regra);
- Existência de projeto básico;
- Previsão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
3. Direitos e Obrigações das Partes:
- Concessionária: Deve cumprir metas de qualidade, investir no serviço e assegurar continuidade.
- Poder Público: Fiscaliza, pode intervir e fixa tarifas justas.
- Usuários: Têm direito a serviço adequado, reclamações e revisão tarifária.
Extinção da Concessão
Pode ocorrer por:
- Advento do termo contratual;
- Encampação (retomada pelo poder público, com indenização);
- Caducidade (descumprimento grave pelo concessionário);
- Rescisão ou anulação.
Relevância para Concursos
Pontos frequentes em provas:
- Diferença entre concessão e permissão;
- Modalidade de licitação para concessões (concorrência);
- Direitos dos usuários;
- Causas de extinção da concessão (especialmente encampação e caducidade).