Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura
Lei 8.313/1991 – PRONAC (Lei Rouanet)
A Lei 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), criando mecanismos de incentivo fiscal à cultura no Brasil. É um dos principais instrumentos de fomento à cultura no país.
Objetivos do PRONAC
- Estimular a produção cultural e artística;
- Facilitar o acesso da população à cultura;
- Apoar projetos culturais por meio de incentivos fiscais;
- Preservar o patrimônio cultural brasileiro.
Mecanismos Principais
- Fundo Nacional da Cultura (FNC): Recursos diretamente administrados pelo governo para financiamento de projetos.
- Incentivo Fiscal (Art. 18): Pessoas físicas e jurídicas podem destinar parte do IR devido a projetos culturais aprovados.
- Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart): Incentivo ao mercado de ações culturais (pouco utilizado).
Beneficiários
- Artistas, produtores e entidades culturais;
- Projetos previamente aprovados pelo Ministério da Cultura (MinC).
Limites de Incentivo Fiscal
- Pessoas físicas: Até 6% do IR devido.
- Pessoas jurídicas: Até 4% do IR devido (Lucro Real).
Principais Críticas
- Concentração de recursos em grandes projetos/regiões;
- Falta de transparência em alguns casos;
- Dependência de renúncia fiscal.
Alterações Relevantes
- A lei passou por diversas modificações, como a Lei 13.018/2014 (Procultura), que ajustou regras de incentivo.
Importância para Concursos
- Foco em: objetivos, mecanismos, limites de incentivo e críticas.
- Questões podem abordar a diferença entre FNC e Incentivo Fiscal.