Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Lei 8.036/1990 - FGTS: Resumo para Concursos 1. Objetivo do FGTS Criar um fundo de proteção para trabalhadores demitidos sem justa causa, substituindo a estabilidade decenal. Recursos são depositados em contas vinculadas ao contrato de trabalho. 2. Beneficiários Obrigatório para empregados CLT, trabalhadores temporários, avulsos, rurais e domésticos. Optantes do sistema anterior (até 1988) também podem aderir. 3. Depósitos Mensais Empregador deposita 8% do salário na conta vinculada do tra...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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