Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
Lei 6.530/1978 – Resumo da Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis
A Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis no Brasil, estabelecendo normas para o exercício da atividade, a criação dos órgãos fiscalizadores (COFECI e CRECIs) e disciplinando as atribuições profissionais.
Principais Pontos da Lei
- Exercício da Profissão: Exige registro profissional e diploma de conclusão de curso específico ou comprovação de experiência.
- Órgãos de Fiscalização: Cria o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e os Conselhos Regionais (CRECIs) para regulamentar e fiscalizar a profissão.
- Atribuições do Corretor: Mediação em negócios imobiliários, assessoria em transações e organização de documentação relacionada a imóveis.
- Proibições: Veda o exercício da atividade sem registro e a atuação em conflito de interesses.
COFECI e CRECIs – Estrutura e Funções
- COFECI: Órgão nacional responsável por editar normas, supervisionar os CRECIs e zelar pela ética profissional.
- CRECIs: Órgãos regionais que fiscalizam o exercício da profissão, registram corretores e aplicam penalidades quando necessário.
Relevância para Concursos Públicos
Em provas de concursos, é comum cobrar:
- Diferença entre as atribuições do COFECI e dos CRECIs.
- Requisitos para o exercício da profissão.
- Principais obrigações e vedações legais aos corretores.
Penalidades e Disciplina
A lei prevê sanções administrativas, como multas e suspensão do registro, em caso de infrações éticas ou funcionais.